RASCUNHO — sujeito a revisão jurídica
Termos e Condições
Última atualização: 2026-04-18
1. Serviço
A Farol fornece sinais de trading cripto analisados por IA via Telegram, API REST, servidor MCP e webhooks de saída. O serviço não constitui aconselhamento financeiro. O cliente é o único responsável por qualquer decisão de trading.
2. Subscrição e créditos
Duas ofertas complementares: • Subscrição Telegram: tarifa mensal recorrente, aviso prévio de 30 dias para cancelamento, reembolsável proporcionalmente em 14 dias para novos subscritores (lei do consumidor UE). • Créditos pré-pagos: compra única, os créditos nunca expiram e não têm limite de consumo. Reembolsáveis em 14 dias após a compra se consumiste menos de 1 000 créditos. Os pagamentos são processados pela Stripe. Nunca guardamos os teus dados de cartão.
3. Limites de uso e abusos
Cada API key tem um limite de 60 pedidos por minuto (REST) e 10 pedidos por minuto (MCP). Os webhooks são limitados pelo teu saldo de créditos. Usos proibidos incluem entre outros: redistribuição de sinais a terceiros sem licença explícita, execução de bots automatizados de trading que violem os termos da exchange, abuso do sistema de créditos trial através de múltiplas contas.
4. Aviso de risco
O desempenho passado não garante resultados futuros. O trading de criptomoedas é altamente especulativo e pode resultar na perda do capital investido. A Farol fornece ferramentas de análise apenas — não conselhos de investimento. A Farol não é responsável por qualquer perda financeira direta ou indireta resultante de decisões de trading tomadas com base nos seus sinais.
5. Disponibilidade do serviço
A Farol visa um uptime mensal de 99,5%. As janelas de manutenção planeada são anunciadas com 48 horas de antecedência. Não somos responsáveis por interrupções causadas por fornecedores terceiros (Cloudflare, Stripe, Binance, APIs de exchange, etc.).
6. Encerramento de conta
Podes apagar a tua conta a qualquer momento via DELETE /api/v1/account. A eliminação é imediata e irreversível. Os créditos remanescentes são perdidos (sem reembolso) conforme os termos de compra de créditos. A Farol reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio exceto em casos de fraude, abuso ou obrigação legal.
7. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Lisboa, salvo aplicação de regras imperativas de proteção do consumidor do país do cliente.